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Rua Barão de Paranapanema, n. 146, Bloco B, Sala 62, Bosque, Campinas - SP

Ninguém está preparado para lidar com a morte de um ente querido.

Por Camila Cardoso de Oliveira

OAB/RS 94.386

Mas infelizmente a vida nos coloca nessa situação, sem mandar aviso, somos apenas jogados dentro dessa experiência sem que antes possamos nos preparar para ela, se é que de fato isso é possível.

O fato é que embora não possamos nos preparar psicologicamente e emocionalmente para lidar com a morte de quem amamos, podemos sim buscar conhecimento para lidar com as questões burocráticas que envolvem esse momento de tanta dor e sofrimento.

Conhecer os procedimentos necessários para esse momento, é um aprendizado que, para a maioria das pessoas, acontece na pior hora possível e muitas vezes não é possível encontrar informações sobre como proceder nesse momento.

Nesse momento de luto é extremamente difícil pensar com clareza a respeito das questões burocráticas, quando estamos realmente imersos na dor.

Uma pesquisa realizada apontou que quando uma pessoa falece a família precisa tomar cerca de 90 decisões importantes, que passam pela escolha do funeral até questões jurídicas.

Nossa missão é trazer um pouco de luz para esse momento de tanta escuridão, pegando na sua mão e te ajudando a percorrer esse caminho que infelizmente precisa ser percorrido com muito esforço.

É natural que em meio a tanta dor que envolve a partida de quem amamos, a família precise de ajuda para saber quais medidas precisam ser tomadas.

Pensando em ajudar quem precisa de informação sobre o que precisa ser feito, criamos esse roteiro para servir como um guia e traçar um caminho a ser seguido nessa jornada tão desafiadora.

Esperamos de coração que esse roteiro possa ajudar você nessa caminhada.

PRIMEIRO PASSO

Após o falecimento de uma pessoa o primeiro passo é obter o atestado de óbito, sem o qual nenhuma outra providência pode ser tomada em relação ao falecido.

O atestado de óbito é o documento que vai atestar o falecimento e a causa da morte.

A emissão do atestado de óbito vai ser feita de maneira diferente, dependendo do tipo de morte e o local onde ocorreu .

Vamos abordar cada caso e identificar quem como você pode providenciar o atestado de óbito:

Em caso de morte natural

A morte natural ocorre em decorrência de causas naturais, como envelhecimento, doenças, sem a contribuição de qualquer fator externo.

Quando a morte ocorre em casa e a pessoa já estava em acompanhamento médico, o próprio médico pode ser contatado para fornecer o atestado.

Quando a morte ocorre em casa, mas de forma repentina, e não tinha nenhum médico acompanhando a pessoa. Neste caso é preciso procurar a polícia que vai providenciar os encaminhamento para o serviço de verificação de óbitos. Onde então o médico perito vai atestar o óbito.

Quando a morte ocorre no hospital, neste situação o médico responsável que irá atestar o óbito.

Quando o falecimento ocorre em via pública, o corpo é encaminhado ao hospital municipal que vai providenciar o atestado de óbito.

Morte Não Natural ou Acidental

É aquela que ocorre por causas externas, como quedas, atropelamentos, afogamentos, homicídios, suicídios.

Quando ocorre em Casa, é preciso fazer o registro de ocorrência policial para que sejam tomadas as medidas para verificação da causa da morte e emissão do atestado de óbito.

Quando ocorre no hospital, se a morte for considerada violenta o corpo será encaminhado ao IML e a família deverá comparecer a uma Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência.

Após este procedimento a família deverá comparecer ao IML para retirar a declaração de óbito.

Quando ocorrer em via Pública, neste caso a família deverá registrar o Boletim de ocorrência. Após a liberação da polícia, o corpo será encaminhado ao IML, e então a família poderá retirar a declaração de óbito.

SEGUNDO PASSO

A família ou a pessoa responsável deve procurar a agência de serviço funerário municipal ou uma casa funerária, para realizar o cerimonial de despedida.

Para obtenção da certidão de óbito, a agência funerária colherá os dados sobre a pessoa falecida, e encaminhará esses dados ao Cartório de Registro Civil do local onde ocorreu o óbito.

Depois de cinco dias úteis após esta providência, a Certidão de Óbito poderá ser retirada no cartório indicado pelo familiar portador do canhoto da declaração de óbito.

Velório

A escolha do local deve ser feita no momento da contratação do funeral, e contará com a ajuda do funcionário da agência para sua reserva no horário escolhido.

Enterro

O funcionário da agência auxiliará na reserva do cemitério mais próximo, ou aquele escolhido pela família.

Uma orientação que também é importante, que serve mais como uma dica, já que nesse momento é extremamente difícil conseguir pensar e tudo, conversar com os familiares mais próximos é algo que pode ajudar no sentido de saber algum familiar possui plano funeral que possa ser utilizado.

Muitas vezes em meio a todo desespero e questões a serem resolvidas é muito comum esquecermos informações que podem ajudar.

Cremação

Nos municípios que possuem serviço de cremação, os procedimentos são os mesmos que os adotados para a reserva de cemitérios, desde que apresentada a documentação extra exigida para que seja autorizada a cremação.

TERCEIRO PASSO

Depois do velório e do funeral, a família deve providenciar a Certidão de Óbito junto ao Cartório Civil onde foi encaminhado o registro do óbito pela agência funerária.

A certidão de óbito é o documento definitivo do registro do falecimento, ele será entregue a um dos familiares, com a apresentação do recibo de protocolo que possibilita a retirada desta certidão no cartório, em até 5 dias úteis.

QUARTO PASSO

Com a certidão de óbito em mão é preciso realizar alguns procedimentos.

No que se refere aos documentos pessoais e contas bancárias, a Lei determina a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.

Em alguns estados, a Receita Federal procede a baixa do CPF automaticamente após a emissão do atestado de óbito, assim, o banco providência o bloqueio automático da conta bancária, sem que seja necessária por parte da família a comunicação do falecimento.

Mas é muito importante acompanhar e verificar se estes procedimentos foram realizados.

É importante verificar junto ao banco o encerramento de contas e documentos da pessoa falecida, para evitar que alguém venha a fazer uso de seus dados.

Vamos listar aqui alguns procedimentos básicos a serem adotados.

Cancelar o RG e Carteira de Motorista

Os Cartórios de Registro Civil, após a emissão da Certidão de Óbito, enviarão comunicação aos órgãos emissores, para o cancelamento dos devidos documentos.

Caso haja alguma falha, a família deverá comparecer às Secretarias de Segurança e/ou Detran, para apresentar a Certidão de Óbito e solicitar o cancelamento.

Cancelar o Título de Eleitor

Mensalmente, após um cruzamento entre os dados do cadastro de eleitores e os registros de óbito fornecidos pela Previdência Social, a zona eleitoral solicita este cancelamento de forma automática.

Caso, por falha, o cancelamento não ocorra, a  família deve comparecer à zona eleitoral, levando o Título de Eleitor e Certidão de Óbito para solicitar a baixa.

Cancelar o CPF

É necessário o comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar o cancelamento.

Apresentando os seguintes documentos:  Certidão de Óbito, o CPF, e um documento de identidade.

Caso a pessoa falecida tenha deixado bens, o CPF não pode ser cancelado, mas transformado em um CPF temporário até a definição do espólio, para seu posterior cancelamento. (Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida)

Averbação do óbito na certidão de casamento

A finalidade de tal procedimento é fazer constar expressamente na certidão de casamento o falecimento do titular daquele registro.

A solicitação da averbação deve ser feita no cartório onde foi registrado o casamento apresentando a certidão de óbito original emitida a menos de 6 meses da data da solicitação.

Geralmente a anotação é realizada no ato da apresentação.

O procedimento de averbação não tem custo.

Feita a averbação pode ser retirado na hora a certidão de casamento com averbação.

Encerrar Contas Bancárias

Deve-se entrar em contato com os Bancos em que a pessoa falecida mantinha contas e aplicações para  solicitar, mediante a apresentação da Certidão de Óbito e documentos de Identidade, o encerramento das contas, assim como o de eventuais cartões de crédito/débito.

Os valores que restarem depositados nessas instituições serão incluídos no espólio para sua posterior destinação dentro do inventário (vamos explicar sobre o procedimento de inventário no próximo passo)

Os valores existentes em contas bancárias também podem ser liberados mediante pedido judicial de liberação de valores por alvará, este procedimento pode ser adotado quando a pessoa falecida não tiver deixado bens e não for necessário abertura de inventário.

O que é alvará judicial

É uma autorização judicial, que pode ser usada quando a pessoa não deixou bens imóveis, mas apenas pequenos valores.

Nessa situação, não será necessária a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial), mas apenas o ajuizamento de um pedido de liberação de valores mediante alvará judicial.

Após a liberação do alvará é possível fazer o saque dos valores com a apresentação do alvará.

Valores que podem ser levantados com de alvará judicial

  • créditos previdenciários
  • créditos trabalhistas
  • FGTS, PIS-PASEP
  • Saldo de caderneta de poupança
  • Restituição de tributos
  • Saldos bancários
  • Investimentos de pequeno valor

Se a pessoa falecida deixou dependentes habilitados perante a Previdência Social, o crédito ficará em favor desta. Se não deixou dependentes, todos os herdeiros serão favorecidos.

QUINTO PASSO

Nesse momento de tanta dor é totalmente compreensivo que você não queira, e mais do que isso, não consiga pensar em nada, muito menos em questões burocráticas envolvendo bens, afinal de contas nada tem mesmo valor após perder quem amamos e falar sobre partilha de bens nesse momento pode causar sentimentos conflitantes dentro de quem acabou de se despedir da pessoa amada.

Mas infelizmente é justamente no momento de mais fragilidade que a vida exige que você tome as decisões mais complexas e importantes justamente para proteger você e sua família e evitar que além de toda dor que já existe vocês possam sofrer ainda mais por não tomar as providências necessárias nesse momento.

No que se refere a questões sucessórias, se a pessoa falecida deixou bens vai ser preciso fazer um inventário dentro do que a lei estabelece.

O inventário é um procedimento para fazer o levantamento de todos os bens deixados pela pessoa falecida, bem como suas dívidas.

É por meio do inventário que os bens são listados, avaliados e divididos entre os herdeiros.

O inventário pode ser feito de duas formas, extrajudicial (feito em cartório) e judicial.

Inventário extrajudicial

Para que o inventário possa ser feito pela via extrajudicial é preciso preencher alguns requisitos, são eles:

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
  • Consenso entre os herdeiros quando a divisão dos bens;
  • Não tenha sido deixado testamento;

É importante esclarecer que mesmo que o inventário seja feito pela via extrajudicial  a atuação de um advogado é obrigatória por lei.

No caso de pessoas necessitadas que não tenham condições de arcar com as despesas do inventário extrajudicial é possível que seja solicitada a isenção do pagamento da escritura e demais atos notariais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com estas despesas.

Importante saber que esta gratuidade é apenas para as despesas dos documentos mas não isenta do pagamento do imposto de transmissão que vamos explicar em outro tópico.

Inventário extrajudicial

Quando o inventário não puder ser feito pela via extrajudicial, que é a via mais rápida, mas não pode ser feita em todos os casos, vai ser preciso entrar com processo judicial para que seja feita a partilha dos bens e valores deixados.

O processo deve ser ajuizado no último domicílio da pessoa, dentro do processo judicial vai ser nomeado um inventariante, que é a pessoa que vai administrar o inventário, fornecendo todas as informações necessárias para o processo.

No processo judicial também existem custas processuais a serem pagas, que da mesma forma podem ser isentadas se ficar comprovado que não há condições de pagamento das custas sem prejudicar o sustento da família.

Lembrando que as custas que serão isentas são apenas aquelas relativas ao judiciário, será preciso pagar o imposto de transmissão.

É importante saber que tanto para o procedimento feito pela via extrajudicial como judicial é necessário que seja feito por advogado.

Prazo para abertura de inventário

É bem importante que o inventário seja feito dentro do prazo de 60 dias, já que se não for respeitado esse prazo, infelizmente, será cobrada uma multa.

Quem pode dar início ao inventário

A lei determina que podem dar início ao inventário as pessoas interessadas nos bens, sendo elas:

  • Cônjuge,
  • Herdeiros (cônjuge ou companheiro, filhos, netos, pais, irmãos)
  • Pessoas indicadas no testamento
  • Credores 

O que deve ser incluído no inventário

  • Todos os bens, sejam eles imóveis ou móveis (Casa, carro…)
  • Dinheiro (Valores em conta bancária, investimentos…)
  • Direitos creditórios (cheques pré-datados, duplicatas, notas promissórias de terceiros, créditos trabalhistas..)
  • Dívidas

Em relação às dívidas é importante esclarecer que não pode ser exigido dos herdeiros o pagamento de dívidas que superam a herança, ou seja, as dívidas são pagas apenas com o que for possível com os bens e valores deixados pela pessoa falecida.

Quais documentos necessários

Os principais documentos exigidos são:

Documentos da pessoa falecida

  • Certidão de óbito;
  • Certidão de casamento atualizada;
  • Escritura pública de união estável (se for o caso);
  • Certidão negativa de débitos com a União, estados e Município;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de renda (se tinha);
  • Documentos pessoais (RG e CPF);

Documentos dos bens

  • Comprovante de propriedade;
  • Certidão de ônus reais, que informa se há alguma restrição em relação a financiamento, compra ou venda;
  • Documento do município sobre o valor venal (estimativa) do imóvel quando ele for urbano. (geralmente, se utiliza a guia de IPTU);
  • Certidão de negativa de débitos do imóvel com o município (para imóveis urbanos);
  • Certidão de negativa de débitos federais e certificado de cadastro de imóvel rural (se for o caso);
  • Comprovante de propriedade de veículos (se for o caso);
  • Contrato social e a certidão da junta comercial se a pessoa possuía empresa;

Documentos dos herdeiros

  • Certidão de casamento;
  • Escritura pública, em caso de união estável;
  • Certidão de nascimento (menor de idade);
  • RG e CPF;
  • Comprovante de renda;
  • Comprovante de residência;

Imposto

O ITCD ou ITCMD é o Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos. É também conhecido como imposto de herança e de doação.

Toda vez que por ocasião do falecimento de uma pessoa seus bens são transmitidos aos seus sucessores, ocorre a cobrança de Imposto por essa transmissão.

Alíquota

Esse imposto é cobrado pelo Estado, portanto tem diferentes alíquotas para cada estado, variando de 1% a 8% sobre o valor do montante a ser transferido.

Prazo para pagamento

Os prazos também variam entre cada Estado.

O pagamento do imposto deverá ser efetuado por meio do DARE e se ele não for quitado, será cobrado multa.

Documentos para emissão da guia

Para solicitar a guia de arrecadação da Receita Estadual – DARE, é preciso acessar a página da Secretaria da Fazenda de seu estado e conferir a lista de documentos exigidos para cada Estado.

Quem tem direito a restituição do ITCMD

Em alguns casos é possível ser restituída do valor pago a título de ITCMD, veja quais são estas hipóteses:

  • Determinação de decisão judicial, transitada em julgado;
  • Reconhecimento de não incidência ou isenção, posterior ao recolhimento;
  • Verificação da ocorrência de erro de fato na cobrança ou no pagamento;

Isenção do pagamento

Em algumas situações pode não ser cobrado o Imposto, é importante analisar o caso concreto para saber quando se aplica a isenção.

Testamento

A título de esclarecimento vamos falar rapidamente sobre o testamento, já que este documento deve ser elaborado nos casos que for da vontade da pessoa determinar algo diferente em relação à partilha de seus bens.

O testamento é o documento pelo qual se estabelece o que deve ser feito com seu patrimônio após o falecimento.

Esse documento não é algo obrigatório, mas quando for feito deve observar as formalidades previstas em lei.

É possível dispor de apenas 50% do patrimônio por meio do testamento.

SEXTO PASSO

Encaminhamento do pedido de PENSÃO POR MORTE junto ao INSS.

Este auxílio é destinado aos dependentes de contribuintes falecidos.

Tem como objetivo auxiliar financeiramente a família no momento da perda.

O pagamento mensal é feito pelo próprio INSS,após a comprovação da relação familiar ou a necessidade do recebimento.

Quem tem direito à pensão por morte

  • Cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável até a data do falecimento;
  • Filhos e equiparados até 21 anos;
  • Filhos e equiparados inválidos: com invalidez confirmada por perícia;
  • Pais: comprovar dependência econômica;
  • Irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos, ou maior de 21 anos que tenham alguma deficiência,

Documentos

Os documentos necessários para comprovação do direito ao recebimento do benefício vão depender de cada caso específico.

Os documentos principais e exigidos são:

  • Certidão de óbito
  • Documentos pessoais da pessoa falecida
  • Documentos pessoais da requerente
  • Certidão de casamento
  • Certidão de nascimento

Como solicitar

A solicitação e o acompanhamento do pedido devem ser feitos diretamente pelo portal Meu INSS. todo procedimento é feito de forma digital.

Qual o prazo

Para que você não tenha nenhum prejuízo financeiro o pedido deve ser feito dentro do prazo de 90 dias após o falecimento.

Se você tiver mais alguma dúvida sobre este assunto, nós criamos um guia completo sobre pensão por morte, onde você pode ter acesso às informações detalhadas de como é feito o pedido, quem tem direito, quais os documentos, qual o valor do benefício, qual o prazo para fazer o pedido.

Você pode acessar este guia completo clicando no link abaixo.

https://bit.ly/guiacompletopensaopormorte

Chegamos ao final do nosso roteiro e como é possível perceber, são várias etapas que a família precisa enfrentar logo após a perda de um ente amado.

Desde a obtenção da declaração de óbito, até a organização do velório e sepultamento chegando nas questões legais, é um longo e doloroso caminho a ser percorrido.

De coração, esperamos que este roteiro possa servir de orientação para você nesse caminho que é tão solitário, silencioso e vazio.

Infelizmente não conseguimos arrancar essa dor de você, mas tenha certeza que você não está sozinha nessa difícil jornada, estamos com você e conte sempre com nosso apoio para o que for preciso.

Ficamos à disposição para esclarecer dúvidas ou prestar alguma orientação específica que sinta necessidade.

Sinta-se abraçada e acolhida em sua dor.

Link de contato:

https://bit.ly/camilacardoso-advogada

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